Conselho Estadual de Assistência Social

O Controle Social no SUAS, se dá com a participação popular no âmbito dos conselhos de Assistência Social, sendo uma das característica do Estado democrático de direito.

O Controle Social é realizado por meio dos Conselhos, Fóruns, Conferências e Audiências Públicas.

A participação social deve constituir-se em estratégia presente na gestão do SUAS, por meio da  adoção de praticas e mecanismo que favoreçam o processo de planejamento e a execução da Política de  modo democrático e participativo.NOB/SUAS

O governo propicia ao cidadão a possibilidade de entender seus mecanismos de gestão, para que ele possa influenciar no processo de tomada de decisões. O acesso à informação simples e compreensível para o cidadão é o ponto de partida para uma maior transparência.

São instâncias de deliberação do SUAS:

I –   Conselho Nacional de Assistência Social;

II –  Conselho Estadual de Assistência Social;

III – Conselhos Municipais de Assistência Social.

        CEAS

Conselho Estadual da Assistência Social de Mato Grosso do Sul – CEAS/MS é órgão estadual de deliberação colegiada do SUAS, de caráter permanente, planejado e continuado de composição paritária entre Governo e Sociedade Civil Organizada, tendo como competência Normatizar, Consultar, Fiscalizar e Deliberar a Gestão do SUAS. Vinculado à estrutura do Órgão Gestor Estadual de Assistência Social, SEDHAST, por meio da Superintendência da Política de Assistência Social – SUPAS.

O Conselho é composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, representativos de órgãos públicos e organizações não governamentais, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período. Os membros do CEAS/MS serão nomeados pelo Governador do Estado (LOAS).

O CEAS/MS tem a seguinte estrutura: Mesa Diretora composta por Presidente e Vice-Presidente e também por Comissões, Plenário e Secretaria Executiva (NOB/SUAS).

Os Conselhos são dotados de Secretaria Executiva, pertencente ao quadro do Órgão Gestor, que oferecem apoio e assessoria técnica e administrativa para exercer as funções pertinentes ao seu seu funcionamento.

Sua organização, composição e competência são fixadas em Lei possibilitando a gestão democrática da política e o exercício do Controle Social. (NOB/SUAS)

A Lei Nº 1.633 de 20 de dezembro de 1995, cria o Conselho Estadual de Assistência Social, e institui o FMAS, em cumprimento à LOAS, e seu respectivo Regimento Interno no Decreto Nº 8.708 de 11/12/1996.

       LEI 8.429/92

Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

       Resolução Nº CNAS 237/2006

A função do Conselheiro é de relevante interesse público e valor social, no âmbito da Política Pública de Assistência Social.

Composição atual da mesa diretora:

Presidente

Huilson Pasqualli

Economista – CRE 20° Região 890

Vice-Presidente

Taciana Afonso Silvestrini Arantes

Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast)

Secretária Executiva

Maísa Nunes Rodrigues

Endereço: R. André Pace, n° 630, Bairro Guanandy. Cep: 79086-030, Campo Grande – MS.

Segue anexa, fotos de eventos do CEAS em 2015:

 CAPACITAÇÃO CONTROLE SOCIAL.JPG  CAPACITAÇÃO CONTROLE SOCIAL (2).JPG  CAPACITAÇÃO PBF (2).JPG
 ESCOLA SUAS (1)    

 DELIBERAÇÕES

REPRESENTATIVIDADE

CALENDÁRIO DE REUNIÕES CEAS 2015

Resolução CNAS 01.2016

Plano estadual de assistencia social

Plano estadual de educacao permanente do SUAS MS

Política estadual da gestão do trabalho

Pacto de aprimoramento da gestão do SUAS 2016-2019

Plano decenal_2016_2026_versao final