Conselho Estadual de Assistência Social

Conselho Estadual da Assistência Social de Mato Grosso do Sul – CEAS/MS é órgão estadual de deliberação colegiada do SUAS, de caráter permanente, planejado e continuado de composição paritária entre Governo e Sociedade Civil Organizada, tendo como competência Normatizar, Consultar, Fiscalizar e Deliberar a Gestão do SUAS. Vinculado à estrutura do Órgão Gestor Estadual de Assistência Social, SEDHAST, por meio da Superintendência da Política de Assistência Social – SUPAS.

O Conselho é composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, representativos de órgãos públicos e organizações não governamentais, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período. Os membros do CEAS/MS serão nomeados pelo Governador do Estado (LOAS).

O CEAS/MS tem a seguinte estrutura: Mesa Diretora composta por Presidente e Vice-Presidente e também por Comissões, Plenário e Secretaria Executiva (NOB/SUAS).

Os Conselhos são dotados de Secretaria Executiva, pertencente ao quadro do Órgão Gestor, que oferecem apoio e assessoria técnica e administrativa para exercer as funções pertinentes ao seu funcionamento.

Sua organização, composição e competência são fixadas em Lei possibilitando a gestão democrática da política e o exercício do Controle Social. (NOB/SUAS).

A Lei Nº 1.633 de 20 de dezembro de 1995, cria o Conselho Estadual de Assistência Social, e institui o FMAS, em cumprimento à LOAS, e seu respectivo Regimento Interno no Decreto Nº 8.708 de 11/12/1996.

        – Institucional: 

Organograma

Mesa Diretora 2015-2017

Conselheiros: Sociedade Civil e Governamental – 2018 / 2020

 Secretaria Executiva

       – Processos Administrativos

 Deliberações CEAS

Resolução CNAS 01.2016

      – Legislações

LEI 8.429/92 – Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Novo Regimento Interno CEAS – 2016

        – Planos 

Plano estadual de Assistência Social

Plano estadual de educaçao permanente do SUAS MS

Plano decenal_2016_2026_versao final

        – Pactos

Política estadual da gestão do trabalho

Pacto de aprimoramento da gestão do SUAS 2016-2019

Segue anexa, fotos de eventos do CEAS em 2015:

 CAPACITAÇÃO CONTROLE SOCIAL.JPG  CAPACITAÇÃO CONTROLE SOCIAL (2).JPG  CAPACITAÇÃO PBF (2).JPG
 ESCOLA SUAS (1)    

 

  • Endereço: R. André Pace, n° 630, Bairro Guanandy. Cep: 79086-030, Campo Grande – MS.