Conselhos Tutelares

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela Sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

De acordo com o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são atribuições do Conselho Tutelar atender a crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, dos pais ou responsáveis, ou em razão de sua conduta, e promover a execução de suas decisões.

O Conselho Tutelar é composto por cinco membros escolhidos pelo comunidade local para mandato de três anos(permitida a recondução). A eleição dos conselheiros é realizada sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fiscalização do Ministério Público.

Endereços dos Conselhos Tutelares