Convênio

UNCONVEN Unidade de Convênios / Setas UNCONVEN é responsável pela elaboração, celebração e orientação na execução de convênios e instrumentos similares celebrados entre esta Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas) e Convenentes (pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e pessoas jurídicas de direito público). Assim a Unidade tem a missão

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Conselhos Estaduais

Conselhos de Defesa de Direitos –Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) –Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDPI) –Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CEDHU) –Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONSEP) Conselhos de Políticas Públicas -Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS)

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Legislação

LEI nº 2.105, de 30 de Maio de 2000 Que institui o Fundo de Investimentos Sociais e dá outras providências DECRETO 12.514 APROVA ESTRUTURA BÁSICA DA SETAS DECRETO 12.514 APROVA ESTRUTURA BÁSICA DA SETAS • Constituição Estadual • Constituição Federal • Declaração Universal dos Direitos Humanos • Decreto 12.514 de 28 de fevereiro de 2008

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