É um órgão deliberativo, de caráter permanente, e de composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil. Vinculado à Secretaria de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST).
Tem por finalidade deliberar sobre as políticas de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações voltadas para crianças e adolescentes.
Compete ao CEDCA/MS acompanhar, avaliar e fiscalizar o cumprimento das políticas estadual e municipais referentes à promoção, proteção e defesa da criança e do adolescente, mantendo, inclusive, permanente articulação nas diferentes esferas; estabelecer e aprovar as diretrizes orientadoras das políticas estaduais de atendimento, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em consonância com a Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Convenções Internacionais.
Representantes do Poder Público e de organizações não-governamentais.
Biênio: 2022/2024
Presidente: Paola Nogueira Lopes, Secretaria de Estado de Educação (SED)
Vice-presidente: Carla Alexandra Rodrigues, Instituto de Desenvolv. Humano, Social, Econômico e Cultural Maná do Céu para os Povos
Reuniões quinzenais, sendo 2 (duas) em cada mês.
Calendario de Reunião - 2022
- Lei n. 1.180, de 1º de julho de 1991 - Criação do CEDCA
- Lei n. 3.435, de 19 de novembro de 2007 - Reorganiza o CEDCA
- Regimento Interno do CEDCA
OFÍCIO CIRCULAR Nº 32/2022 - 12ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Documento Orientador 12ª CNDCA
Documento Base 12ª CNDCA
Coordenadoria de Apoio e Orientação aos Órgãos Colegiados (CAORC)
Rua Visconde de Taunay, 345, Amambai || Campo Grande/MS
Fone: (67) 3323-3208
E-mail: cedcams11@hotmail.com
