O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso do Sul, foi criado pela Lei Nº 1.18, de 1º de julho de 1991 e Reorganizado pela Lei Nº 3.435, de 19 de novembro de 2007., vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho – SEDHAST.
- Composição: é um órgão deliberativo, de caráter permanente e composição paritária entre o poder público e organizações da sociedade civil.
- Atual Diretoria: Presidente – Mônica Barbosa Macedo representando o Instituto Rural Escola das Águas e vice-presidente: Reina Mohamud Vilagra representando a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP – Biênio 2020/2021;
- Finalidade é deliberar sobre as políticas de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como definir prioridades e controlar as ações voltadas para essas faixas etárias da população.
- Funcionamento: Reuniões quinzenais, sendo 2 em cada mês.
- Contato: Secretária Executiva: Luana Tobias Pereira – Fone: 3324 3579 –
- Horário de Funcionamento: 7h:30min as 11h:30min/12h:30min as 16h:30min – Sala:13
Endereço: Coordenadoria de Apoio aos Órgãos Colegiados – CAORC – Rua Marechal Rondon, 713 – sala 12 – CEP.: 79008-000 – Campo Grande – MS.
Arquivos para download
Lei de criação do CEDCA - 02/07/1991
Lei que reorganiza o CEDCA - 2007
