O Conselho Estadual da Assistência Social de Mato Grosso do Sul – CEAS/MS é órgão estadual de deliberação colegiada do SUAS, de caráter permanente, planejado e continuado de composição paritária entre Governo e Sociedade Civil Organizada, tendo como competência Normatizar, Consultar, Fiscalizar e Deliberar a Gestão do SUAS. Vinculado à estrutura do Órgão Gestor Estadual de Assistência Social, SEDHAST, por meio da Superintendência da Política de Assistência Social – SUPAS.
O Conselho é composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, representativos de órgãos públicos e organizações não governamentais, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período. Os membros do CEAS/MS serão nomeados pelo Governador do Estado (LOAS).
O CEAS/MS tem a seguinte estrutura: Mesa Diretora composta por Presidente e Vice-Presidente e também por Comissões, Plenário e Secretaria Executiva (NOB/SUAS).
Os Conselhos são dotados de Secretaria Executiva, pertencente ao quadro do Órgão Gestor, que oferecem apoio e assessoria técnica e administrativa para exercer as funções pertinentes ao seu funcionamento.
Sua organização, composição e competência são fixadas em Lei possibilitando a gestão democrática da política e o exercício do Controle Social. (NOB/SUAS).
A Lei Nº 1.633 de 20 de dezembro de 1995, cria o Conselho Estadual de Assistência Social, e institui o FMAS, em cumprimento à LOAS, e seu respectivo Regimento Interno no Decreto Nº 8.708 de 11/12/1996.
- Institucional:
Mesa diretora_Biênio_1995/2020
Comissões Permanentes - Gestão 2020/2022
Conselheiros: Sociedade Civil e Governamental
Secretaria Executivo e Técnico de Nivel Superior do CEAS
- Processos Administrativos
Novo Regimento Interno CEAS - 2016
- Eleições
- Conferências
- Planos
Plano estadual de Assistência Social
Plano estadual de Educação Permanente do SUAS MS
Plano decenal_2016_2026_versão final
- Pactos
Política Estadual da Gestão do Trabalho
Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS 2016-2019
- Comunicação
Nota do CEAS ao trabalhadores e usuários
Galeria de Notícias
Galeria de Fotos.
Segue anexa, fotos de eventos do CEAS em 2015:
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- Endereço: R. André Pace, n° 630, Bairro Guanandy. Cep: 79086-030, Campo Grande - MS.
Publicado por: Camila Motta Grubert