Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS)

Categoria: Ações da Secretaria | Publicado: quinta-feira, novembro 20, 2014 as 07:28 | Voltar

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O CEAS/MS é órgão estadual de deliberação colegiada do SUAS, de caráter permanente, planejado e continuado de composição paritária entre Governo e Sociedade Civil Organizada, tendo como competência normatizar, consultar, fiscalizar e deliberar a gestão do SUAS. Vinculado à estrutura do Órgão Gestor Estadual de Assistência Social, SEDHAST, por meio da Superintendência da Política de Assistência Social (SUPAS).

O Conselho é composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, representativos de órgãos públicos e organizações não governamentais, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período. Os membros do CEAS serão nomeados pelo Governador do Estado (LOAS).

O CEAS/MS tem a seguinte estrutura: Mesa Diretora composta por Presidente e Vice-Presidente e também por Comissões, Plenário e Secretaria Executiva (NOB/SUAS).

Os Conselhos são dotados de Secretaria Executiva, pertencente ao quadro do Órgão Gestor, que oferecem apoio e assessoria técnica e administrativa para exercer as funções pertinentes ao seu funcionamento.

Sua organização, composição e competência são fixadas em Lei possibilitando a gestão democrática da política e o exercício do Controle Social. (NOB/SUAS).

A Lei Nº 1.633 de 20 de dezembro de 1995, cria o Conselho Estadual de Assistência Social, e institui o FMAS, em cumprimento à LOAS, e seu respectivo Regimento Interno no Decreto Nº 8.708 de 11/12/1996.

INSTITUCIONAL
- Organograma
- Comissões CEAS/MS (atualizada jan/2022)
- Equipe Técnica do CEAS-MS
- Mesa Diretora de 1995 - 2022
- Gestões CEAS/MS

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Deliberações 2022
Deliberações 2021
Deliberações 2020
Deliberações 2019
Deliberações 2018
Deliberações 2017
Deliberações 2016
Deliberações 2015
Deliberações 2014