Coordenadoria de Defesa de Direitos

A Coordenação de Defesa de Direitos tem enfoque no resgate da dignidade e da igualdade de direitos, possibilitando no âmbito de suas ações, a conquista da igualdade de condições e de tratamento que beneficiem os grupos sociais mais vulnerabilizados, como a população negra e indígena, população LGBT, crianças e adolescentes em situação de risco social, dependentes químicos, proteção a testemunhas, tráfico de seres humanos e a garantia de acesso à emissão de registro civil de nascimento.

Telefone: (67) 3318-4152 ou 3318-4158

*  Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, Parque dos Poderes, Bloco 3, Campo Grande/MS, CEP: 79031-310.

E-mail: comedsetas@www.sedhast.ms.gov.br

Unidade Estadual de Concessão de Utilidade Pública e Título de Regularidade de Situação

A concessão do Título de Utilidade Pública às Entidades ou Instituições filantrópicas, de saúde, educação, de pesquisa científica ou cultural, artísticas, que prestem, desinteressadamente, à coletividade serviços ou benefícios que correspondam às suas finalidades, para os objetivos a que se propõem. Este reconhecimento está amparado na Lei nº 3.498, de 13 de fevereiro de 2008.

A concessão do Título Declaratório de Regularidade de Situação às Entidades que já possuem o Título de Utilidade Pública deverá ser renovado a cada 3 anos. Depois de encaminhada, a documentação solicitada por essa Unidade, é analisada a juntada da documentação e expedido o Título solicitado.

O Título de Utilidade Pública Estadual/ Regularidade de Situação é documento obrigatório para celebração de convênios e emendas, receber doações da Receita Federal e isenção em alguns impostos.

Telefone: (67) 3318-4152 ou 3318-4158

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Unidade Estadual Antidrogas

A Unidade Estadual Antidrogas é responsável pelo acompanhamento da Política Estadual sobre Álcool, Crack e Outras Drogas nos níveis primários, secundário e terciário, em consonância com as diretrizes da Política Nacional sobre Drogas.

Tem como objetivo coordenar e acompanhar a execução da Política Estadual no intuito de esclarecer e orientar a população sobre as questões relacionadas à temática acima citada, partindo da premissa que a prevenção é a forma mais eficaz de inibir o contato, início e a continuidade do uso indevido.

Os serviços prestados abrangem ações de cunho educativo, avaliação, orientação e acompanhamento aos serviços e programas com atividades tais como: palestras, reuniões, campanhas, encaminhamento a rede de atendimento, visitas as entidades que oferecem tratamento a usuários de substâncias psicoativas; análise e parecer técnico das entidades registradas ou a registrar no CEAD, participação no Conselho Estadual Antidrogas (capacitação de câmara técnica do CEAD); elaboração de projetos a instituições que atuam na temática crack, álcool e outras drogas, publicidade de materiais informativos.

O Centro Recomeçando

Projeto Referencial Estadual no Centro Recomeçando que atende adolescentes usuários de substâncias psicoativas, com comprometimento em grau médio e leve, do sexo masculino, na faixa etária de 12 e 17 anos e 11 meses, residentes no Estado de Mato Grosso do Sul.

Legislação

  • Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 29, de 30 de junho de 2011, sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção às pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas (Orientativa);
  • Decreto nº 13.418, de 16 de maio de 2012, cria o Plano MS Contra as Drogas e institui seu Comitê Gestor e seu Grupo Executivo;
  • Decreto 10.643, de 5 de fevereiro de 2002, cria o Centro Recomeçando;

Telefone: (67) 3318-4152 ou 3318-4158

*  Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, Parque dos Poderes, Bloco 3, Campo Grande/MS, CEP: 79031-310.

E-mail: comedsetas@www.sedhast.ms.gov.br

Centro de Estudos, Pesquisa, Formação e Atendimento em Direitos Humanos

Unidade do Centro de Estudos, Pesquisa, Formação e Atendimento em Direitos Humanos:

I – divulgar o Plano Estadual dos Direitos Humanos;

II – coordenar, divulgar e monitorar o Plano Estadual de Direitos Humanos do Estado de Mato Grosso do Sul;

III – promover campanhas educativas de divulgação dos direitos humanos de forma contínua nos sistemas educacionais e meios de comunicação de massa;

IV – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias relativas à violação dos direitos legais estabelecidos;

V – elaborar, executar e monitorar a realização de programas de interesse da sociedade, promovendo a garantia dos direitos;

VI – apoiar a realização das Mostras de Cinema e Direitos Humanos da América Latina.

Telefone: (67) 3318-4152 ou 3318-4158

*  Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, Parque dos Poderes, Bloco 3, Campo Grande/MS, CEP: 79031-310.

E-mail: comedsetas@www.sedhast.ms.gov.br

Comitê Estadual para a Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica – CEESRAD

O Comitê Gestor Estadual para Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica assumiu com termo de adesão ao compromisso nacional de erradicar o sub-registro civil de nascimento e ampliar o acesso à documentação civil básica, decreto 6.289, de 6 de dezembro de 2007, a todos os brasileiros.

Legislação:

  • Decreto nº 12.587, de 21 de julho de 2008, instituiu o Comitê Gestor Estadual;
  • Decreto nº 13.215, de 9 de junho de 2011, reorganizou o Comitê Gestor Estadual.

Telefone: (67) 3318-4152 ou 3318-4158

*  Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, Parque dos Poderes, Bloco 3, Campo Grande/MS, CEP: 79031-310.

E-mail: ceesradsetas@hotmail.com

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