1 - Lei N° 3.783 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009
2 - Decreto N° 12.896 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 e alterações 2020
3 - RESOLUÇÃO N° 284 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022
4 - RESOLUÇÃO SEDHAST Nº 267, DE 20 DE ABRIL DE 2021
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