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O Programa Vale Universidade possui Regulamentação própria prevista no Decreto n. 13.071/2010.

Para inscrever-se no Programa o candidato deverá cumprir e provar documentalmente os requisitos previsto na legislação, a ausência de quaisquer deles impossibilitará a inscrição ou inclusão no Benefício.

Dentre outros requisitos previstos temos:

- Possuir renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos e meio vigente.

- Possuir renda familiar mensal não superior a quatro salário mínimos vigente.

IMPORTANTE: A renda considerada é a renda bruta.

- Estar matriculado nos cursos de graduação presencial, em Instituição de Ensino Superior conveniada ao Programa;

- Ter frequência regular de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das aulas em cada semestre/ano letivo;

- Não possuir outro curso de graduação de nível superior;

- Ter residência fixa no Estado de Mato Grosso do Sul há mais de 2 (dois) anos;

- Não ser beneficiado por qualquer outro tipo de benefício remunerado ou de auxílio financeiro, com a mesma finalidade deste Programa;

- Não ter registro de reprovação de qualquer disciplina na data de inscrição e convocação pelo Programa;

- Não possuir, simultaneamente, outro membro da família beneficiado por este Programa;

- Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal

- Comprovar a inscrição de todos os membros que compõem o núcleo familiar no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF).

Governador: Reinaldo Azambuja

Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho: Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre

Superintendente de Projetos Especiais: Eliane Medeiros Alcarás

Coordenadora do Programa Vale Universidade e do Programa Vale Universidade Indígena: Karla Sandim

Rua: 14 de Julho, nº 1269, Centro, Campo Grande/MS – CEP: 79.004-391

Fone: 3314-4827 / 3314-4842 /  3314-4862 – FAX: 3314-4863

E-mail: pvu@sedhast.ms.gov.br