Publicada Lei que organiza a Assistência Social em MS

Categoria: Assistência Social | Publicado: quarta-feira, agosto 3, 2016 as 09:57 | Voltar

Campo Grande (MS) – A Lei 4.902, publicada na edição de hoje (03) do Diário Oficial do Estado (DOE/MS), organiza a Assistência Social, em Mato Grosso do Sul, sob a forma do Sistema único de Assistência Social (SUAS), e dá outras providências.

Entre os pontos de destaque estão a prestação dos serviços assistenciais, cujos custos ou ausência de demanda municipal, justifiquem uma rede regional de serviços desconcentrada, no âmbito do Estado; e dentro do Plano de Assistência Social, no capítulo III, assessorar e apoiar as entidades e as organizações, visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e dos benefícios de assistência social às normas do SUAS.

Dividida em nove capítulos a Lei também trata do financiamento da Política Estadual de Assistência Social, da Escola de Capacitação e Formação dos Profissionais do SUAS e do Conselho Estadual  de Assistência Social (CEAS/MS).

A publicação completa e seus referidos prazos de adequação podem ser conferidos a partir da página 8 do DOE/MS ou clicando no link http://www.spdo.ms.gov.br/diariodoe/Index/Download/42498

Leomar Alves Rosa (Assessoria Sedhast)

Foto: Ana Paula Oliveira

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