Requisitos para Cumprimento do Estágio – PVU

Art. 2º Poderá se inscrever no Programa o acadêmico que comprove renda individual igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos e meio e renda familiar mensal não superior a 4 (quatro) salários mínimos, considerada a renda bruta, e que preencha os seguintes requisitos:

I - estar matriculado em curso presencial de bacharelado ou licenciatura autorizado pelo Ministério da Educação (MEC) nos termos da legislação vigente, mantido por instituição de ensino superior pública ou privada, sediada no Estado de Mato Grosso do Sul e conveniada ao Programa;

I - estar matriculado nos cursos de graduação presencial, reconhecidos nos termos da legislação vigente, mantidos por instituição de ensino superior pública ou privada, sediada no Estado de Mato Grosso do Sul e conveniada ao Programa;

II - ter frequência regular de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) das aulas em cada semestre/ano letivo;

II - ter frequência regular de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das aulas em cada semestre/ano letivo;

III - não possuir outro curso de bacharelado ou licenciatura;

III - não possuir outro curso de graduação de nível superior;

IV - ter residência fixa no Estado de Mato Grosso do Sul há mais de 2 (dois) anos;

V - não ser beneficiado por qualquer outro tipo de benefício remunerado ou de auxílio financeiro, com a mesma finalidade deste Programa;

VI - não ter registro de reprovação de qualquer disciplina na data de inscrição e convocação pelo Programa;

VII - não possuir, simultaneamente, outro membro da família beneficiado por este Programa;

VIII - estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único), mediante apresentação da Folha de Rosto de Atualização Cadastral do Número de Identificação Social (NIS);

IX - comprovar a inscrição de todos os membros que compõem o núcleo familiar no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), mediante apresentação do respectivo documento.

  • 1º Oacadêmico deverá apresentar a Declaração de Imposto de Renda e a CertidãoConjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União atualizada, obtida no site www.receita.fazenda.gov.br, conforme o caso, em seu nome e das pessoas que compõem o núcleo familiar de onde provém o seu sustento.
  • 1º Oacadêmico deverá apresentar as seguintes declarações e certidões, em seu nome etambém das pessoas que compõem o seu núcleo familiar, de que provém o seu sustento:

I - Declaração de Imposto de Renda, salvo se não declarante;

II - Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União atualizada, obtida no site www.receita.fazenda.gov.br ;

III - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais atualizada, obtida no site da www.sefaz.ms.gov.br .

  • 2º Noscursos de bacharelado ou de licenciatura que a instituição de ensino permita aoacadêmico frequentar disciplinas avulsas, o candidato à concessão do benefício deverá estar matriculado, durante o curso regular em, no mínimo, 5 (cinco) disciplinas presenciais. (...)

 

Art. 4º O acadêmico habilitado deverá realizar o estágio com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, cumpridas em jornadas de 4 (quatro) horas diárias, compatíveis com o horário escolar, nas instituições indicadas pela Secretaria de Estado responsável pelo Programa, por intermédio de sua Superintendência de Projetos Especiais, a qual compete estabelecer os demais procedimentos para a efetivação do cumprimento do estágio
 

  • 4º Arenovação da concessão do benefício social fica condicionada à necessidade e àconveniência administrativa, à avaliação satisfatória do acadêmico beneficiário em cada semestre e à comprovação de que o mesmo preenche os requisitos estabelecidos no art. 2º, excetuado o disposto no seu inciso VI.

AO ENVIAR E-MAIL AO SETOR JURÍDICO, SEMPRE INFORME SEU NOME COMPLETO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO E TELEFONE DE CONTATO.

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