A Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST), atendendo às determinações da Lei nº 3.953/2010, alterada pela Lei nº 4.970/2016, implantou o Sistema de Informação e Monitoramento da Proteção Social Especial (SIMPSE-EMPRESA) em 2020, criado para atender a demanda de fiscalização das empresas, por meio da Coordenadoria de Proteção Social Especial (CPSE), vinculada à Superintendência da Política de Assistência Social (SUPAS).

O monitoramento passou a ser realizado por meio eletrônico e, em cumprimento à legislação vigente, anualmente são fiscalizadas as pessoas jurídicas titulares de benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, no Estado de Mato Grosso do Sul, com número de funcionários igual ou superior a 50 (cinquenta), que aderiram à referida Lei.
O Estado de Mato Grosso do Sul beneficia cerca de 209 empresas, referente ao ano atividade 2020, e 207 empresas, referente ao ano atividade 2021, a serem fiscalizadas, e, de acordo com as legislações, as empresas devem realizar capacitações destinadas aos seus funcionários, direta ou indiretamente envolvidos em suas atividades, abordando os temas: combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, assédio sexual e moral e à cultura do estupro.

As capacitações objetivam sensibilizar os funcionários para que sejam capazes de identificar situações que revelem indícios de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, assédio moral, assédio sexual, além de conhecer os mecanismos/canais de denúncia no município ou região do Estado, assim como, agir preventivamente para o rompimento da cultura do estupro.

Neste ano de 2022, uma nova versão do SIMPSE-EMPRESA foi disponibilizada no site da SEDHAST, podendo ainda, ser acessado por meio do link http://simpse.sedhast.ms.gov.br/, para o registro dos dados referentes às ações realizadas nos anos atividade de 2020 e 2021 pelas empresas beneficiadas.

O prazo final para o lançamento dos dados é 31/10/2022.

As empresas beneficiadas já foram pré-cadastradas no Sistema por ano atividade, sendo que, para o primeiro acesso, a pessoa responsável deverá entrar no link, clicar no campo CADASTRAR AGENTE EMPRESA, inserir o CNPJ da Empresa e realizar o cadastro do usuário para que possamos fazer a liberação e, assim que o cadastro for liberado, a Empresa cadastrada poderá prosseguir com o preenchimento das ações referentes ao ano atividade de 2020 e 2021.

O passo a passo para o acesso e preenchimento do Sistema pela empresa está disponível para download no site da SEDHAST, por meio do arquivo “SEDHAST SIMPSE-EMPRESA”.
Demais informações e/ou dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail simpse-empresa@sedhast.ms.gov.br

 

- Lei Estadual 3.953/2010
- Lei nº 4.970/2016
- Decreto nº 15.383/2020 - Regulamenta a Forma de Monitoramento
- Decreto nº 15.633/2021 - Institui o Selo Empresa de Respeito
- Resolução nº 117/2021 - Regulamenta a entrega do Selo Empresa de Respeito
- SEDHAST SIMPSE-EMPRESA